Flashcard FC555488
Qual o papel do lançamento na constituição e exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Qual o papel do lançamento na constituição e exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
O lançamento é o ato administrativo que constitui formalmente o crédito tributário e confere sua exigibilidade.
• Fato gerador: verificação administrativa da ocorrência do fato que enseja o tributo.
• Matéria tributável: determinação do objeto sobre o qual incide o tributo.
• Cálculo do montante: apuração do valor devido e quantificação do crédito tributário.
• Sujeito passivo: identificação do responsável pelo pagamento do tributo.
• Exigibilidade: torna o crédito líquido, certo e apto à cobrança e execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543264
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