Flashcard FC555489
O que é lançamento por homologação e qual o prazo de revisão pela Administração?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O que é lançamento por homologação e qual o prazo de revisão pela Administração?
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Resposta
Lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte calcula e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da Administração, sendo o pagamento o ato que constitui o crédito tributário.
• Prazo de revisão: a Administração dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para revisar ou manifestar-se sobre o pagamento.
• Homologação tácita: se expirado esse prazo sem pronunciamento, considera-se havida a homologação e o crédito extingue-se definitivamente.
• Exceção por dolo: comprovados dolo, fraude ou simulação, admite-se revisão e cobrança mesmo após o prazo.
Veja como foi cobrado:
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