Flashcard FC555490
Quando é admitido o lançamento de ofício sobre tributos por declaração?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Quando é admitido o lançamento de ofício sobre tributos por declaração?
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Resposta
O lançamento de ofício é admitido quando a declaração não é apresentada no prazo ou quando as informações prestadas são insuficientes ou não atendem a pedidos de esclarecimento.
• Omissão: não apresentação da declaração no prazo autoriza o lançamento de ofício.
• Inércia: recusa ou falta de atendimento a pedido de esclarecimento autoriza o lançamento de ofício.
• Insuficiência: informações incompletas ou não satisfatórias autorizam o lançamento de ofício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543266
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