Flashcard FC555491
Como devem ser retificados os erros apuráveis em declaração que serviu de base ao lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2025
Como devem ser retificados os erros apuráveis em declaração que serviu de base ao lançamento?
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Resposta
A autoridade administrativa competente deve retificar de ofício os erros apuráveis na declaração que serviu de base ao lançamento.
Art. 147, §2º: prevê que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543267
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