Flashcard FC555495
Qual o tipo de homologação em que o silêncio do Fisco dentro do prazo legal é considerado aceitação do lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Qual o tipo de homologação em que o silêncio do Fisco dentro do prazo legal é considerado aceitação do lançamento?
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Resposta
A homologação é denominada tácita quando o silêncio administrativo do Fisco dentro do prazo legal é interpretado como aceitação do lançamento, da declaração ou do pagamento apresentado pelo contribuinte.
• Definição: A homologação tácita ocorre quando o Fisco permanece em silêncio administrativo dentro do prazo legal, sendo esse silêncio interpretado como aceitação do lançamento, da declaração ou do pagamento apresentado pelo contribuinte.
• Efeito prático: Produz presunção de regularidade do ato declarado, dificultando a constituição de crédito tributário por lançamento de ofício posterior com base nos mesmos fatos devido à decadência administrativa.
• Limitação: Não impede a investigação de elementos novos ou indícios de fraude, dolo ou erro relevante que justifiquem revisão nas hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543271
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