Flashcard FC555498
Quais são as características essenciais do lançamento que constituem o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Consulplan · 2025
Quais são as características essenciais do lançamento que constituem o crédito tributário?
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Resposta
O lançamento é ato de competência privativa da autoridade administrativa, de caráter vinculado e obrigatório, que constitui o crédito tributário e se fundamenta na situação fática do momento do fato gerador.
• Finalidade: procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a penalidade.
• Natureza: atuação vinculada e obrigatória, sem liberdade discricionária do agente.
• Temporalidade: o lançamento reporta‑se à data do fato gerador e aplica a lei vigente àquele tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543274
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em