Flashcard FC555500
O que é homologação de lançamentos fiscais e qual seu efeito jurídico?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O que é homologação de lançamentos fiscais e qual seu efeito jurídico?
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Resposta
A homologação de lançamentos fiscais é o ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.
• Definição: A autoridade fiscal confirma a regularidade das obrigações tributárias apresentadas pelo contribuinte.
• Procedimento: Realiza-se após controle e levantamento fiscal com elaboração de relatórios e verificação documental.
• Efeito jurídico: Confere segurança jurídica e permite o arquivamento do procedimento enquanto não surgirem irregularidades.
• Natureza: Não cria novas obrigações, apenas ratifica as já declaradas ou apuradas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543276
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