Flashcard FC555501
Qual é o ato administrativo que constitui o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
GAMA · 2025
Qual é o ato administrativo que constitui o crédito tributário?
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Resposta
O lançamento é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente constitui o crédito tributário.
• Fato gerador: verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
• Matéria tributável: determina a matéria tributável.
• Cálculo: realiza o cálculo do montante devido.
• Sujeito passivo: identifica o sujeito passivo da obrigação tributária.
• Penalidade: quando cabível, propõe a aplicação de penalidade.
Veja como foi cobrado:
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