Flashcard FC555503
Qual a diferença entre arbitramento e estimativa e qual o efeito sobre as obrigações acessórias?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Qual a diferença entre arbitramento e estimativa e qual o efeito sobre as obrigações acessórias?
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Resposta
Arbitramento apura a base de cálculo por meios indiretos quando faltam ou são inidôneos os documentos, estimativa é um regime de apuração prévia com valores fixados periodicamente e sujeitos a ajuste posterior, e a estimativa não afasta as obrigações acessórias, sendo o arbitramento um ato que deve ser fundamentado.• Arbitramento: apuração indireta da base de cálculo com uso de elementos como aluguel, número de empregados ou consumo de energia elétrica para estimar operações fiscais.
• Estimativa: regime aplicado a contribuintes de difícil fiscalização, com valores fixados periodicamente pelo Fisco e sujeitos a posterior ajuste com dados reais.
• Obrigações acessórias: não são dispensadas pela fixação do tributo por estimativa, devendo ser mantida emissão de notas fiscais e escrituração.
Veja como foi cobrado:
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