Flashcard FC555508
Quando a apuração de irregularidades gera lançamento por auto de infração e quais são seus requisitos?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Quando a apuração de irregularidades gera lançamento por auto de infração e quais são seus requisitos?
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Resposta
A apuração de irregularidades pode gerar o lançamento do crédito tributário por auto de infração, devendo o ato ser instruído com elementos probatórios e não fundamentado apenas em presunções.
• Lançamento: pode ser formalizado por auto de infração quando constatada obrigação não cumprida, constituindo o débito em ato administrativo.
• Documentos: a apresentação de relatórios auditados não dispensa a exigência de documentos comprobatórios na verificação dos livros fiscais.
• Presunções: o lançamento não pode apoiar-se apenas em presunções sem fundamentação e provas.
• Auto de infração: deve conter descrição clara da irregularidade, o valor do débito e o prazo para defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543284
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