Flashcard FC555509
Que legislação determina a base de cálculo e a alíquota aplicáveis no lançamento tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Que legislação determina a base de cálculo e a alíquota aplicáveis no lançamento tributário?
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Resposta
Aplica-se a lei vigente ao tempo do fato gerador, portanto base e alíquota dessa data devem ser utilizadas para constituir o crédito tributário.
• Base de cálculo: deve ser a existente na data do fato gerador, e alterações posteriores não retroagem para fatos já ocorridos.
• Alíquota: deve ser a vigente na data do fato gerador, aplicada sobre a base de cálculo para definir o valor do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543285
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