Flashcard FC555511
Qual o prazo decadencial e seu marco inicial no lançamento por declaração?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Qual o prazo decadencial e seu marco inicial no lançamento por declaração?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contado a partir da notificação ao sujeito passivo sobre os procedimentos iniciais para a constituição do crédito tributário.
• Prazo decadencial: cinco anos para a constituição do crédito tributário contado a partir da notificação ao sujeito passivo sobre os procedimentos iniciais para o lançamento.
• Marco inicial: a ciência ou notificação ao sujeito passivo acerca dos procedimentos iniciais para a constituição do crédito, e não a data do fato gerador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543287
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