Flashcard FC555513
Qual é o efeito do depósito integral do montante devido sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
GAMA · 2025
Qual é o efeito do depósito integral do montante devido sobre o crédito tributário?
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Resposta
O depósito integral extingue o crédito tributário por constituir pagamento da obrigação pecuniária.
• Depósito integral: quando admite-se que corresponde ao pagamento devido, elimina o direito de crédito da Fazenda e extingue a obrigação principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543289
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