Flashcard FC555514
Quais institutos não configuram suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
GAMA · 2025
Quais institutos não configuram suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Imunidade e isenção não configuram suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Imunidade: é limitação constitucional ao poder de tributar, onde o tributo não incide, de modo que não se forma fato gerador, nem obrigação tributária, nem crédito a ser suspenso.
• Isenção: é dispensa legal do pagamento do tributo devido e constitui exclusão do crédito tributário, afastando a cobrança mesmo após o lançamento (CTN, art. 175).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543290
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