Flashcard FC555516
Qual o efeito do parcelamento sobre juros e multas e em que formas pode ser concedida a moratória?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
Qual o efeito do parcelamento sobre juros e multas e em que formas pode ser concedida a moratória?
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Resposta
O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não afasta a incidência de juros e multas, e a moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei e observadas as condições legais.• Parcelamento: salvo disposição legal em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas.
• Moratória: pode ser concedida em caráter geral ou individual por despacho da autoridade administrativa, desde que haja autorização legal e observadas as condições legais.
Veja como foi cobrado:
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