Flashcard FC555517
Quais hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
Quais hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A impugnação tempestiva e a adesão a parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• Impugnação tempestiva: trata‑se de recurso administrativo apresentado dentro do prazo legal, enquanto tramita o processo administrativo a exigibilidade do crédito fica suspensa e o ente tributante não pode cobrar ou executar até a decisão final.
• Parcelamento: adesão a programa de parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade, a suspensão vigora enquanto o contribuinte cumpre as prestações pactuadas e a inadimplência pode ensejar a retomada da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543293
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