Flashcard FC555518
Qual o efeito da concessão de liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
Qual o efeito da concessão de liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto durar a medida.
• Efeito prático: impede que a Administração prossiga com atos de cobrança ou execução fiscal durante a vigência da liminar ou até decisão final do processo.
• Equivalência: esse efeito é equivalente ao decorrente do depósito integral do montante exigido, pois ambos afastam a cobrança imediata.
Veja como foi cobrado:
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