Flashcard FC555520
Qual o efeito de liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Fronte · 2025
Qual o efeito de liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança enquanto vigorar.• Hipótese legal: liminar em mandado de segurança constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, IV, do CTN.
• Efeito sobre cobrança: enquanto a liminar vigorar, a Fazenda fica impedida de promover atos de cobrança ou execução do crédito tributário.
• Constituição administrativa: lançamento e inscrição em dívida ativa podem ser efetuados normalmente, apesar da suspensão da exigibilidade.
• Obrigações acessórias: continuam em vigor durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Decisão final: pode confirmar a suspensão definitiva, extinguir o crédito ou restabelecer sua exigibilidade conforme o mérito.
Veja como foi cobrado:
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