Flashcard FC555521
Quando cessa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBADE · 2025
Quando cessa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa enquanto vigorar o parcelamento.
• Suspensão: A suspensão impede a prática de atos de cobrança executória sobre o crédito não exigível.
• Inadimplência: A inadimplência das parcelas é causa para a rescisão do parcelamento, mas não opera automaticamente a perda da suspensão.
• Rescisão formal: É necessária manifestação administrativa declarando a rescisão para que o crédito volte a ser exigível, sendo prematura a execução sem essa declaração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543297
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em