Flashcard FC555523
Qual o efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Qual o efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o acordo é cumprido, mas não extingue o débito.
• Medida coercitiva: enquanto o parcelamento é cumprido, a administração não pode adotar medidas coercitivas para cobrança do crédito tributário.
• Natureza do débito: o débito permanece como obrigação do sujeito passivo e só se extingue com a quitação integral.
• Inadimplência: em caso de inadimplência, a administração retoma a exigibilidade e pode cobrar os valores vencidos, inclusive por vias executivas.
• Novação: o parcelamento não produz novação automática salvo previsão legal expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543299
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em