Flashcard FC555524
Qual é o efeito da concessão de medida liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o efeito da concessão de medida liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, paralisando a cobrança administrativa e judicial enquanto a medida estiver em vigor.
• Requisitos: exigem-se os requisitos clássicos, fumus boni iuris e periculum in mora.
• Natureza: a suspensão não extingue o crédito tributário, que continua existindo.
• Atualização e juros: durante a suspensão podem incidir atualização e juros.
• Efeito da revogação: se a liminar for cassada ou a ação julgada improcedente, o crédito torna-se imediatamente exigível.
• Efeito da procedência: se o mandado for julgado procedente em definitivo, o crédito poderá ser extinto conforme a decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543300
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