Flashcard FC555525
O que é moratória e qual seu efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O que é moratória e qual seu efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Moratória é a prorrogação legal do prazo para pagamento do tributo concedida pelo ente público, cuja concessão configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Efeito prático: Enquanto vigorar a moratória, o crédito permanece existente, mas fica temporariamente impedida a cobrança administrativa ou judicial, não havendo extinção do débito, apenas suspensão da sua exigibilidade.
• Efeitos da norma: A norma que institui a moratória pode prever juros, atualização ou condições específicas, sendo necessário observar a lei municipal que a autorizou para verificar direitos e limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543301
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