Flashcard FC555526
Qual modalidade suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Qual modalidade suspende a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto for formalmente concedido e as parcelas forem pagas nos prazos ajustados.
• Natureza administrativa: O parcelamento não extingue o crédito, apenas altera a forma de exigência do débito em caráter temporário.
• Efeito prático: O Fisco não pode promover cobrança coercitiva enquanto vigorar a suspensão e as parcelas forem pagas nos prazos ajustados.
• Consequência do inadimplemento: Se o contribuinte deixar de cumprir as condições pactuadas, perde-se a suspensão e o valor remanescente volta a ser exigido, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente conforme a legislação aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543302
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