Flashcard FC555527
Quais medidas suspendem a exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de liminar em mandado de segurança e de recurso administrativo tempestivo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Quais medidas suspendem a exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de liminar em mandado de segurança e de recurso administrativo tempestivo?
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Resposta
A concessão de liminar em mandado de segurança e a interposição de recurso administrativo tempestivo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• Medida liminar: impede a exigibilidade do débito, ainda que já esteja vencido, nos termos do art. 151 do CTN.
• Recurso administrativo: a interposição tempestiva suspende a exigibilidade até o julgamento do recurso, conforme o mesmo dispositivo legal.
Veja como foi cobrado:
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