Flashcard FC555528
Quais hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário e qual hipótese o extingue?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IGEDUC · 2025
Quais hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário e qual hipótese o extingue?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suspendem a exigibilidade o depósito integral, a moratória e o parcelamento (com ressalvas quanto aos encargos), as reclamações e recursos administrativos com efeito suspensivo e a concessão de medida liminar ou tutela antecipada; a dação em pagamento extingue o crédito quando perfeita e aceita.• Depósito integral: o depósito do montante integral, administrativo ou judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Moratória e parcelamento: ambos suspendem a exigibilidade, mas não impedem automaticamente a fluência dos juros de mora e da atualização monetária.
• Reclamações e recursos: reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade quando tiverem efeito suspensivo.
• Medida liminar ou tutela: a concessão de liminar ou tutela antecipada pode suspender a exigibilidade do crédito.
• Dação em pagamento: a dação em pagamento não suspende a exigibilidade, ela extingue o crédito quando perfeita e aceita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543304
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em