Flashcard FC555529
Quais os efeitos principais da moratória, do depósito integral, do parcelamento e da tutela jurisdicional sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Quais os efeitos principais da moratória, do depósito integral, do parcelamento e da tutela jurisdicional sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A moratória, o depósito integral, o parcelamento e a tutela jurisdicional suspendem a exigibilidade do crédito tributário, cada qual com efeitos específicos.• Moratória: suspende a exigibilidade e adia a cobrança, sem dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
• Depósito integral: suspende a exigibilidade e afasta juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da efetivação do depósito.
• Parcelamento: suspende a exigibilidade enquanto vigente, mas em caso de descumprimento a cobrança é retomada e o tempo do parcelamento integra a contagem da prescrição.
• Tutela jurisdicional: a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade enquanto vigorarem os efeitos da decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543305
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