Flashcard FC555530
A que procedimento tributário se aplicam prescrição e decadência?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
SELECON · 2025
A que procedimento tributário se aplicam prescrição e decadência?
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Resposta
Prescrição e decadência são causas de extinção do crédito tributário.
• Decadência: diz respeito ao prazo que a administração tem para constituir o crédito, isto é, praticar o lançamento, e se esse prazo expira o direito de lançar o tributo se extingue e o crédito não se consolida.
• Prescrição: refere-se ao prazo para a cobrança judicial do crédito já constituído e, uma vez decorrido esse prazo, a Fazenda perde o direito de exigir o pagamento por meio de execução fiscal, resultando na extinção do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543306
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