Flashcard FC555533
De acordo com o assunto Direito Tributário: Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN), responda: Cite três formas de extinção do crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
Cite três formas de extinção do crédito tributário.
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Resposta
Pagamento, remissão e decisão judicial passada em julgado são formas de extinção do crédito tributário.• Pagamento: quitação do débito pelo sujeito passivo, extinguindo o crédito na forma do art. 156, inciso I.
• Remissão: ato administrativo que perdoa total ou parcialmente o crédito tributário, dispensando o pagamento e resultando na extinção (art. 156, inciso IV).
• Decisão judicial passada em julgado: sentença definitiva que reconhece a inexigibilidade ou extingue o crédito, não mais sujeita a recurso, também prevista no art. 156, inciso X.
Veja como foi cobrado:
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