Flashcard FC555534
Quando o crédito tributário se extingue por prescrição no lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
Quando o crédito tributário se extingue por prescrição no lançamento por homologação?
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Resposta
O crédito tributário se extingue por prescrição e torna-se inexigível quando a execução para sua cobrança é proposta após o decurso do prazo prescricional contado da constituição definitiva do crédito.
• Lançamento por homologação: a declaração do valor devido pelo sujeito passivo constitui a constituição definitiva do crédito e inicia a contagem do prazo prescricional.
• Prazo prescricional: a ação de cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito.
• Consequência prática: execução ajuizada após o quinquênio encontra o direito de cobrar extinto por prescrição, tornando o crédito inexigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543310
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