Flashcard FC555536
Quais são as regras essenciais sobre pagamento e restituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
Quais são as regras essenciais sobre pagamento e restituição do crédito tributário?
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Resposta
O pagamento do crédito tributário obedece à regra da pecuniaridade, e a restituição do pagamento indevido admite direito sem prévio protesto, sujeita a regras específicas para tributos indiretos e a acréscimos e prazo determinados.
• Pecuniaridade: pagamento em moeda corrente, cheque ou vale postal, admitindo-se outras formas somente quando expressamente previstas em lei, não autorizando pagamento genérico com mercadorias ou serviços.
• Restituição sem protesto: o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo independentemente de prévio protesto (art. 165).
• Tributos indiretos: a restituição somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou a quem esteja expressamente autorizado pelo real onerado (art. 166).
• Juros e prazo: a restituição inclui juros de mora e, quando cabíveis, penalidades, e o prazo para pleiteá-la é de 5 anos, não 2 (arts. 167 e 168).
Veja como foi cobrado:
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