Flashcard FC555538
Qual é o prazo e o marco inicial da prescrição para a constituição do crédito tributário quando o lançamento é anulado por vício formal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Qual é o prazo e o marco inicial da prescrição para a constituição do crédito tributário quando o lançamento é anulado por vício formal?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contado da data em que a decisão anulatória por vício formal se tornar definitiva.• Prazo: cinco anos contado da data em que a decisão anulatória por vício formal se tornar definitiva.
• Marco inicial: data da decisão anulatória quando esta se tornar definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543314
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