Flashcard FC555539
Como a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Como a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário?
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Resposta
A compensação extingue o crédito por satisfação mediante direito do contribuinte, enquanto a decadência extingue o crédito pela perda do poder de exigir o tributo.
• Compensação: ocorre quando o contribuinte possui crédito legal, certo, líquido e exigível contra a Fazenda e o utiliza para quitar o débito, extinguindo-o na proporção compensada.
• Decadência: diz respeito ao prazo para a Fazenda constituir o crédito por lançamento e, se expira, perde-se o poder de lançar o tributo, impedindo que o débito exista juridicamente.
Veja como foi cobrado:
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