Flashcard FC555540
Quais atos extinguem o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBADE · 2025
Quais atos extinguem o crédito tributário?
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Resposta
A prescrição, a decadência, a conversão de depósito em renda e a remissão extinguem o crédito tributário.
• Prescrição: Impede a execução fiscal para cobrar crédito já constituído.
• Decadência: Impede a constituição do crédito pelo lançamento após o prazo previsto.
• Conversão de depósito em renda: Ocorrendo quando o depósito feito para garantir a demanda é apropriado como pagamento, extingue o crédito na medida do valor convertido.
• Remissão: É o ato administrativo ou legal de perdoar o débito tributário, extinguindo o crédito total ou parcialmente conforme o seu alcance.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543316
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