Flashcard FC555546
Qual o prazo final para a Fazenda realizar novo lançamento após anulação por vício formal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CONSULPLAN · 2025
Qual o prazo final para a Fazenda realizar novo lançamento após anulação por vício formal?
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Resposta
O prazo final é 10 de setembro de 2028.
• Data definitiva: o termo inicial é a data em que a decisão que anulou o lançamento por vício formal se torna definitiva, ou seja, 10/09/2023.
• Prazo decadencial: a Fazenda dispõe de cinco anos a contar dessa data, vencendo em 10/09/2028.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543322
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em