Flashcard FC555547
Quem tem direito à restituição de tributos que implicaram transferência do encargo financeiro?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CONSULPLAN · 2025
Quem tem direito à restituição de tributos que implicaram transferência do encargo financeiro?
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Resposta
A restituição de tributos que implicaram transferência do encargo financeiro só será feita a quem provar ter suportado o encargo ou a quem esteja expressamente autorizado pelo terceiro a receber a restituição.
• Notas fiscais: documento que comprova a efetiva transferência do encargo financeiro ao terceiro.
• Contratos: instrumento que demonstra a pactuação da transferência do custo do tributo.
• Demonstrativos: registros que evidenciam a cobrança repassada ao destinatário final.
• Declaração do terceiro: autorização expressa do destinatário para receber a restituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543323
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