Flashcard FC555548
Quais as características essenciais do pagamento, da compensação e da prescrição como formas de extinção do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Quais as características essenciais do pagamento, da compensação e da prescrição como formas de extinção do crédito tributário?
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Resposta
As características essenciais dessas formas de extinção do crédito tributário são as seguintes.• Pagamento: é a forma principal de extinção do crédito tributário, realizado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, e o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
• Compensação: admite-se para créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda para abater débitos vencidos ou vincendos, desde que haja previsão legal e observância de condições, sendo vedada a compensação com tributo em discussão judicial sem trânsito em julgado.
• Prescrição: extingue o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito após cinco anos da constituição definitiva do crédito, sendo o prazo interrompido, entre outras hipóteses, pelo despacho que ordenar a citação na execução fiscal, e caracterizando-se prescrição intercorrente a falta de citação por longo período.
Veja como foi cobrado:
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