Flashcard FC555549
O que interrompe a decadência do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
INAZ do Pará · 2025
O que interrompe a decadência do crédito tributário?
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Resposta
A decadência só se interrompe com o lançamento formal do crédito tributário ou por hipótese legal expressa que suspenda ou impeça o curso do prazo.
• Prazo decadencial: corresponde ao período para que a Fazenda Pública constitua o crédito e começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Atos preparatórios: diligências, comunicações e notificações preliminares não constituem o crédito tributário e não interrompem a decadência.
• Distinção: decadência refere-se à constituição do crédito, prescrição refere-se à cobrança e exigibilidade, com causas e efeitos distintos quanto à interrupção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543325
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