Flashcard FC555550
Em lançamento por homologação sem prazo legal, a partir de quando se calcula a decadência para revisão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Em lançamento por homologação sem prazo legal, a partir de quando se calcula a decadência para revisão do crédito tributário?
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Resposta
A decadência para revisão no lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.• Prazo decadencial: é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
• Data do pagamento: não altera a contagem do prazo decadencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543326
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