Flashcard FC555553
Qual é o marco inicial do prazo decadencial no ISSQN por homologação com e sem pagamento antecipado?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBADE · 2025
Qual é o marco inicial do prazo decadencial no ISSQN por homologação com e sem pagamento antecipado?
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Resposta
O marco inicial varia conforme a existência de pagamento antecipado, sendo o crédito constituído no momento do fato gerador quando há pagamento antecipado e iniciando no primeiro dia do exercício seguinte quando não há pagamento antecipado.
• Com pagamento antecipado: o crédito se considera constituído no momento do fato gerador e a contagem do prazo decadencial começa nessa data.
• Sem pagamento antecipado: o marco inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador e a contagem do prazo decadencial começa nessa data.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543329
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