Flashcard FC555554
Quais são os requisitos e limites da compensação tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Quais são os requisitos e limites da compensação tributária?
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Resposta
A compensação tributária depende de lei específica que a autorize e discipline, é vedada enquanto o tributo estiver em contencioso judicial sem trânsito em julgado, não pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa para suprir pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo, e a lei pode restringir ou vedar a compensação de créditos formalizados por precatório.• Lei específica: a compensação exige norma que autorize e estabeleça condições para sua realização.
• Contencioso judicial: é vedada enquanto não houver trânsito em julgado da demanda que contesta o tributo.
• Compensação de ofício: a autoridade administrativa não pode compensar de ofício pagamentos indevidos ou a maior do mesmo tributo, devendo observar procedimentos de restituição, revisão ou pedido do contribuinte.
• Precatório: a legislação pode limitar ou vedar a compensação de créditos formalizados por precatório em razão do regime especial desses títulos.
Veja como foi cobrado:
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