Flashcard FC555557
Quais os requisitos e formas de efetivação da isenção e da anistia na exclusão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Unifil · 2025
Quais os requisitos e formas de efetivação da isenção e da anistia na exclusão do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A isenção depende de lei que discipline suas condições, tributos abrangidos e eventual prazo, e quando não for geral exige requerimento e despacho administrativo com prova, enquanto a anistia pode ser concedida em caráter geral ou, se individual, depende de requerimento e despacho administrativo com prova do cumprimento dos requisitos legais.• Isenção: depende de lei que especifique condições, tributos abrangidos e eventual prazo, e quando não for geral é efetivada por requerimento e despacho administrativo mediante comprovação das condições previstas em lei ou contrato.
• Anistia: pode ser concedida em caráter geral, aplicando-se automaticamente aos casos previstos na lei, ou, quando não for geral, é efetivada por requerimento e despacho administrativo com prova do cumprimento dos requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543333
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em