Flashcard FC555558
De que forma legal a isenção tributária deve ser concedida?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AVANÇASP · 2025
De que forma legal a isenção tributária deve ser concedida?
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Resposta
A isenção tributária só pode ser concedida mediante lei específica.
• Base constitucional: a exigência decorre da Constituição Federal e alcança subsídio, isenção, redução de base, crédito presumido, anistia e remissão relativos a tributos.
• Abrangência: aplica-se a todos os entes federativos na esfera de sua competência.
• Efeito prático: não pode ser concedida por ato administrativo isolado, exigindo-se norma legal que regule a matéria ou o tributo correspondente.
Veja como foi cobrado:
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