Flashcard FC555559
A isenção tributária alcança crédito tributário constituído antes de sua vigência?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
A isenção tributária alcança crédito tributário constituído antes de sua vigência?
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Resposta
Não, a isenção não alcança crédito tributário já constituído, porque, em regra, incide apenas sobre fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor.
• Criação por lei: a isenção é benefício fiscal que só pode ser criado por lei em observância ao princípio da legalidade.
• Efeito temporal: incide sobre fatos geradores futuros e não elimina créditos já constituídos anteriormente.
• Duração e revogação: pode ser por prazo certo ou indeterminado e condicionada ou incondicionada, e sua revogação sofre limitações quando houver prazo ou condição, sendo possível alteração por nova lei quando for geral e sem prazo observando limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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