Flashcard FC555560
Qual é a exigência constitucional para a concessão de isenção fiscal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Qual é a exigência constitucional para a concessão de isenção fiscal?
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Resposta
A concessão de isenção fiscal depende de lei específica que regule exclusivamente o benefício ou o tributo.
• Base constitucional: a lei específica assegura a reserva legal tributária ao disciplinar a dispensa do pagamento do tributo de forma exclusiva e formalmente aprovada pelo Poder Legislativo.
• Impostos federais: a jurisprudência admite flexibilização permitindo isenção em lei de assunto correlato quando o benefício integra o objetivo da norma e há especificidade suficiente para identificar alcance e finalidade do incentivo.
• Consequência prática: a exigência protege a segurança jurídica e evita inserção casuística de benefícios em normas estranhas à matéria tributária, sendo mais rígida para entes subnacionais.
Veja como foi cobrado:
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