Flashcard FC555562
Qual a diferença essencial entre isenção e anistia tributária quanto ao crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Qual a diferença essencial entre isenção e anistia tributária quanto ao crédito tributário?
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Resposta
A isenção impede a formação do crédito tributário, enquanto a anistia extingue o crédito já constituído.
• Isenção: Benefício que afasta a exigibilidade do tributo antes da constituição do crédito tributário, impedindo que a obrigação de pagar se constitua por lançamento.
• Anistia: Medida que extingue o crédito tributário já constituído, alcançando débitos e em regra multas e demais encargos decorrentes de infrações.
Veja como foi cobrado:
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