Flashcard FC555563
Quais são os efeitos principais do parcelamento, da compensação, do depósito integral em dinheiro e da transação tributária sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Quais são os efeitos principais do parcelamento, da compensação, do depósito integral em dinheiro e da transação tributária sobre o crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade sem afastar a multa moratória; a compensação extingue o crédito, mas liminares exigem prova robusta; o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade e impede a execução fiscal sem dispensar o lançamento; a transação extingue o crédito mediante concessões mútuas e depende de lei específica.
• Parcelamento: é modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário e não se confunde com denúncia espontânea, de modo que a multa moratória pode incidir sobre o montante parcelado.
• Compensação: embora seja forma de extinção do crédito, seu reconhecimento liminar não é automático, exigindo prova robusta da existência, liquidez e certeza do crédito compensável ou garantia do juízo.
• Depósito integral: suspende a exigibilidade e impede a execução fiscal, mas não dispensa a Fazenda de proceder ao lançamento para evitar a decadência do crédito.
• Transação tributária: extingue o crédito mediante concessões mútuas e depende de lei específica que discipline suas condições e competência para celebrar o ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543339
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em