Qual a natureza jurídica do parcelamento, da decisão judicial transitada em julgado, da isenção, da anistia e da dação em pagamento em bens imóveis?

Resposta

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, a decisão judicial transitada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis extinguem o crédito, e a isenção e a anistia excluem o crédito, sendo que a anistia alcança apenas as penalidades.