Flashcard FC555567
Qual hipótese judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
SELECON · 2025
Qual hipótese judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.• Efeito prático: impede a Fazenda Pública de exigir ou executar o crédito enquanto a liminar estiver em vigor.
• Natureza temporária: é proteção provisória que não extingue o débito, cessando se a liminar for revogada ou o mérito for decidido contra o interessado.
• Fundamento legal: Art. 151, IV do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543343
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