Flashcard FC555568
Como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre suspensão e exclusão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
GAMA · 2025
Como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre suspensão e exclusão do crédito tributário?
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Resposta
A legislação tributária que dispõe sobre suspensão e exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
• Suspensão: refere-se ao crédito já constituído cuja exigibilidade fica temporariamente paralisada.
• Exclusão: impede que o crédito se constitua, atingindo a própria formação do lançamento.
• Exigência legal: requisitos ou limites para suspensão ou exclusão devem constar expressamente em lei, não podendo a autoridade fiscal criar exigências adicionais por ato administrativo.
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