Flashcard FC555569
Quais são os efeitos da imunidade recíproca, do parcelamento e da imunidade dos templos?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FACET · 2025
Quais são os efeitos da imunidade recíproca, do parcelamento e da imunidade dos templos?
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Resposta
A Constituição permite tributação quando empresas públicas ou sociedades de economia mista exploram atividade econômica; o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas juros e multas moratórias continuam a incidir; e a imunidade dos templos alcança impostos sobre patrimônio, renda e serviços, não alcançando taxas por serviços específicos como coleta de lixo.• Imunidade recíproca: Veda-se tributar patrimônio, renda ou serviços entre entes federativos, salvo quando há exploração econômica por empresas públicas ou sociedades de economia mista atuando no mercado.
• Parcelamento: Suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém juros e multas moratórias continuam a incidir sobre o saldo, integrando as parcelas, salvo disposição legal contrária.
• Imunidade dos templos: Abrange impostos sobre patrimônio, renda e serviços, mas não afasta taxas vinculadas a serviços públicos específicos, como coleta de lixo.
Veja como foi cobrado:
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